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Nova Lei de Falência – Recuperação Judicial e Extrajudicial
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Após a concessão do benefício da Recuperação Judicial, inicia-se a fase de execução da mesma. Nesta fase, há que se cumprir o Plano aprovado em juízo. Em princípio, qualquer desvio desse Plano dá ensejo à decretação de falência, mas pode haver revisão desse Plano, sempre que houver mudança considerável na situação econômico-financeira da empresa. Nesse caso, a Assembléia Geral de Credores pode votar e aprovar o aditamento do Plano de Recuperação Judicial.
Após a concessão judicial do benefício, os bens e direitos do Ativo Permanente da empresa em recuperação judicial somente podem ser alienados se for para benefício dessa recuperação. Se a alienação já vier prevista no Plano, o bem pode ser alienado ou onerado sem qualquer anuência; caso contrário, os órgãos de Recuperação Judicial têm que avaliar a utilidade da alienação/oneração para autorizar e remeter ao juiz para homologação da mesma.
Fato importante a ser observado na fase de execução da Recuperação Judicial é a obrigatoriedade de a sociedade empresária vincular ao seu nome/razão social a expressão "em recuperação judicial", para que todos aqueles com quem ela se relaciona negocial ou juridicamente tenham conhecimento dessa situação restritiva. Isso será registrado na Junta Comercial.
A fase de execução do processo de Recuperação Judicial encerra-se no prazo de 02 (dois) anos, pelo cumprimento do mesmo, ou em prazo inferior, pela desistência do devedor, sendo esta última sujeita a…
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