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Nota Promissória
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PRENUNCIA-SE O PRESCRUÇÃO DA EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, NÃO OBSTANTE DISTRIBUIDA ANTES DE TRÊS ANOS, QUANDO EVIDENCIADA A INERCIA DA EXEQUENTE, QUE RETEM EM SEU PODER CARTA PRECATÓRIA QUE SE ESTIVESSE A CITAÇÃO, SÓ APRESENTADA AO EM SEU PODER CARTA PRECATÓRIA PARA QUE SE EFETIVASSE A CITAÇÃO, SO APRESENTADA AO JUÍZO DEPRECADO MAIS NOVENTA DIAS DEPOIS QUE RECEBIDA NO JUÍZO DEPRECANTE.
(4ª T – STJ, REsp 37437-RS, Rel. Min. Dias Trindade, d.j. 13/12/1993, pág. 27.468)".
(4ª T – STJ, REsp 37437-RS, Rel. Min. Dias Trindade, d.j. 13/12/1993, pág. 27.468)".
9) CONCLUSÃO
A Nota Promissória é um título de dívida líquida e certa, por tanto tem como natureza jurídica "pro solvendo", por destinar-se ao pagamento, com o objetivo de solver uma dívida, não cabendo discutir sua origem. Assim, não há a necessidade do seu aceite, pois no ato da emissão da Promissória o devedor já assume a dívida.
A Nota Promissória caracteriza-se pelo fato de poder o devedor efetuar com eficácia liberatória, a prestação ao apresentante do documento, que se legitime como titular originário do direito.
As Notas Promissórias significam, com isso, um acordo sempre registrado em papéis, necessariamente de crédito, entre prestador e devedor.
Selam o acordo oneroso às assinaturas, aceites e avais que respondem solidariamente…
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