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Nota Promissória
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NOTA PROMISSÓRIA
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2002
1) INTRODUÇÃO
Nota Promissória é a promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, feita, por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem. Aquele que promete pagar, emitindo o escrito, tem o nome de sacador ou emitente, segundo a Lei Uniforme, subscritor; a pessoa em favor de quem a promessa é feita denomina-se beneficiário ou tomador. Na nota promissória, como se vê, figura, inicialmente, apenas dois elementos pessoais, o emitente e o tomador, ao contrário do que acontece com a letra de câmbio, para cuja emissão são indispensáveis três pessoas, o sacador que dá a ordem, o tomador, beneficiário da mesma, e o sacado, pessoa designada para cumpri-la.
A Nota Promissória é um título de crédito nos moldes da letra de câmbio. E está subordinada às mesmas regras e princípios jurídicos instituídos para esta. E somente se difere da letra de câmbio porque se revela uma promessa do devedor para o credor, enquanto a letra de câmbio é a ordem de pagamento do credor, sacada contra o devedor, a favor de um terceiro (tomador).
Inicialmente, o devedor, que é o emitente da nota promissória, já assume o compromisso escrito e solene de pagar, o que confessa dever. Na letra de câmbio, ao contrário, somente depois de aceita, está o devedor vincula à obrigação, que, na promissória, nasce desde logo, com a emissão do título, que vai assinado pelo próprio devedor.
2) DO SURGIMENTO
A Nota…
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