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I - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ).
II – Agravo Regimental desprovido".
(3ª T – STJ, AGA 436603-SP, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, d.j. 28/10/2002, pág. 00313)".
II – Agravo Regimental desprovido".
(3ª T – STJ, AGA 436603-SP, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, d.j. 28/10/2002, pág. 00313)".
5.2) A INCORPORAÇÃO
A conexão entre documento e direito, própria dos títulos de crédito, exprime-se com a fórmula da incorporação do direito no título. Naturalmente, esta é uma expressão figurada, mas eficaz para tornar a idéia de que a situação creditória é ligada a uma posição real com referência ao documento, no sentido de que, da propriedade deste último, deriva a titularidade da pretensão ante o devedor.
5.3) A CIRCULABILIDADE
O título de crédito circula por intermédio do endosso. Passa de mão em mão sem limite para número de portadores. Destarte, Paulo, o primeiro favorecido, pode passar o título para Pompônio; este, para Modestino; este, para Ulpiano; Ulpiano para Papiniano, e assim por diante. Por isso, o título de crédito constará sempre de uma declaração cambiária, mais ou menos deste tipo: "Pagarei ao Sr. Fulano, ou à sua ordem". A lei permite, entretanto, que a cláusula "à ordem" seja riscada, ou seja, inserida no título a cláusula "não à ordem". Mesmo assim, não impede a inserção da cláusula "não à ordem" a circulação do título, a qual pode operar-se pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser então uma circulação cambiária.
A…
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