Nome Empresarial e Propriedade Industrial

Publicado em 11/12/2003


OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 2 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato. (2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor da Junta Comercial, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original. (3) em Goiás, o recolhimento referente aos itens "a" e "b" deve ser efetuado em guias separas Juceg / Receita Federal. (4) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

ETAPAS PARA O REGISTRO DE SUA EMPRESA DEFINIÇÃO DA DENOMINAÇÃO E FIRMA SOCIAL ( RAZÃO SOCIAFL ).

O processo de criação de um nome para uma empresa deve ser sucedido de uma pesquisa à Junta Comercial para certificação de que não existe outra empresa com a mesma ou semelhante razão social atuando no mercado. A duplicidade de razões sociais de empresas ou marcas pode trazer sérios aborrecimentos ao empresário.

Outro órgão que deve ser consultado antes de proceder à escolha de um nome para a empresa é o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial - entidade responsáveis pelo registro de marcas e patentes.

Nome empresarial (Lei nº 8.934/94 substitui o termo nome comercial por nome empresarial) O nome empresarial ou de empresa designa o nome do empresário como o da atividade que ele exercita, logo, o nome empresarial identifica o sujeito de direito (o…

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