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Nome Empresarial e Propriedade Industrial
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NOME EMPRESARIAL E PROPRIEDADE
Goiânia – 2003
Apresentação
NOME EMPRESARIAL
O presente ATO estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais referentes a NOME EMPRESARIAL, observando exigências do Código Civil/2002.
Contém, para o tipo de ato a ser praticado, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos a clientela e preservação do crédito, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática do ato.
Com esse instrumento, a Junta Comercial objetiva facilitar aos interessados o adequado atendimento ao requisito exigido para o arquivamento da solicitação e da proteção do nome empresarial no âmbito do Sistema Estadual de Registro Mercantil, podendo estender-se a outros Estados.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (marcas e patentes)
Propriedade Industrial trata-se de um episódio da Propriedade Intelectual que trata dos bens imateriais aplicáveis nas industrias, abrangendo assuntos inerentes a:
- Invenções;
- Modelos de utilidade;
- Desenhos Industriais;
- Marcas de produtos ou serviços;
- Marcas de certificação e coletivas;
- Repressão à concorrência desleal.
A propriedade industrial está tutelada no direito brasileiro pela LPI - Lei da Propriedade Industrial No 9.279 de 14 de Maio de 1.996, e o órgão oficial brasileiro com…
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