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Noção de Bens
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Os legalmente inalienáveis, que, apesar de suscetíveis de apropriação pelo homem, têm sua comercialidade excluída pela lei, para atender aos interesses econômico – sociais, à defesa social à proteção de determinadas pessoas. Todavia, poderão ser alienados, por autorização legal, apenas em categoria:
O terreno onde está edificado um edifício de condomínio por andares, enquanto persistir o regime condominial;
O bem da família, instituto originário dos Estados Unidos, visando a assegurar um lar à família, pondo-o ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo os que provierem de impostos relativos ao prédio ou de despesas condominiais. Na…
- os bens públicos, pois o Código civil declara, no art. 100, inalienáveis os bens de uso comum e especial e, no art. 101, alienáveis os bens públicos dominicais, observadas as exigências da lei; CF, arts. 49, XVII, 225, § 5º, 188), com o objetivo de evitar a especulação ou a má distribuição de um bem necessário ao povo.
- os bens das fundações (CC, arts. 62 a 69), em atenção ao seu destino certo e determinado (RT, 138:20),
- os bens dos menores (CC, art. 1.691), s fim de proteger os incapazes.
- os lotes rurais remanescentes de loteamentos já inscritos, quando tiveram área inferior ao módulo fixado para a respectiva região (Lei n. 4.947/66, art. 10, § 2º)
O terreno onde está edificado um edifício de condomínio por andares, enquanto persistir o regime condominial;
O bem da família, instituto originário dos Estados Unidos, visando a assegurar um lar à família, pondo-o ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo os que provierem de impostos relativos ao prédio ou de despesas condominiais. Na…
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