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Noção de Bens
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Temos aí uma propriedade sui generis, como diz Hauriou, como uma posse em nome de interesse coletivo, pois o que é livre é a utilização do bem por qualquer pessoa e não o seu domínio; logo, o seu titular pode reinvidicar se uma pessoa natural ou jurídica pretender o uso exclusivo da coisa comum, impedindo que o grande público dela se utilize. Isto é assim porque o ente público tem a guarda, administração e fiscalização desse bens.
bens públicos de uso especial (CC, art 99, II) são utilizados pelo próprio poder público, constituindo-se por imóveis (edifícios ou terrenos) aplicados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive pelos de suas autarquias, p. ex.: prédios onde funcionam tribunais, escolas públicas, secretarias, ministérios, quartéis etc. São os que têm, portanto, uma destinação especial.Bens dominicais, que compõem o patrimônio da União (CF, art. 20, I a XI), dos Estados (CF, art. 26, I a IV) ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas de direito público interno (CC, art. 99, III). "Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (CC, art. 99, no parágrafo…
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