Noção de Bens

Publicado em 22/04/2003

Do Decreto n. 24.643/34, com as modificações do Decreto-lei n. 852/38, denominado Código de Águas que, no art. 145, reza: "As quedas e coisas distintas do solo em que se encontrem. Assim, a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se ache a queda d’água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial". Vide, ainda, a respeito, o Decreto-lei n. 7.841/45, código de Águas Minerais.

Do Decreto-lei n. 227/67, art. 85 (com a alteração da Lei n. 9.314/96), que prescreve: "O limite subterrâneo da jazida ou mina…

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