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Noção de Bens
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Os bens imóveis não podem ser alienados, hipotecados ou gravados de ônus real pela pessoa casada, sem a anuência do cônjuge (CC, art. 1.647. I), exceto no regime da separação absoluta de bens. De modo que qualquer dos cônjuges poderá alienar o seu carro ou ações de uma sociedade anônima, sem consultar o outro, por serem bens móveis (RT, 389:220).
No patrimônio dos incapazes tem preferência o imóvel, cuja alienação pode ser autorizada em casos excepcionais.
O tempo pode adquirir propriedade por meio do usucapião é mais prolongado para os imóveis (5, 10, 15 anos) do que para os móveis (três ou cinco anos – CF, art. 183, CC, arts. 1.238, 1.239, 1.240, 1.242, 1.260 e 1.261 e Súmula 445 do STF).
Com a abertura de sucessão provisória do ausente, seus bens imóveis só podem ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos de dívida pública: essa restrição não alcança os seus bens móveis.
Os direitos reais são diferentes: para os imóveis a hipoteca e para os móveis o penhor.
Só os imóveis estão sujeitos a registro (CC, art. 1.245; Lei n. 7.433/85) e à enfiteuse (CC de 1916, art. 678; novo…
No patrimônio dos incapazes tem preferência o imóvel, cuja alienação pode ser autorizada em casos excepcionais.
O tempo pode adquirir propriedade por meio do usucapião é mais prolongado para os imóveis (5, 10, 15 anos) do que para os móveis (três ou cinco anos – CF, art. 183, CC, arts. 1.238, 1.239, 1.240, 1.242, 1.260 e 1.261 e Súmula 445 do STF).
Com a abertura de sucessão provisória do ausente, seus bens imóveis só podem ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos de dívida pública: essa restrição não alcança os seus bens móveis.
Os direitos reais são diferentes: para os imóveis a hipoteca e para os móveis o penhor.
Só os imóveis estão sujeitos a registro (CC, art. 1.245; Lei n. 7.433/85) e à enfiteuse (CC de 1916, art. 678; novo…
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