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Noção de Bens
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O prédio entrará em inventário para ser partilhado somente quando à cláusula for eliminada, pois havendo dissolução do matrimônio pela morte de um dos cônjuges, o supérstite poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal (CC, art. 1.721, parágrafo único). A instituição do bem da família deve ser por via de escritura pública, com a individuação do prédio e declaração de sua destinação, devidamente registrada (Lei n. 6.015/73, arts. 260 e 265; CC, art. 1.714). não é qualquer imóvel, convém repetir, que pode ser objeto de bem de família, mas sim prédio residencial, urbano ou rural, desde que de valor não superior a 1/3 do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição do bem de família (CC, art. 1.711), será preciso lembrar que, além do bem de família, previsto nos art. 1.711 e s. Do Código Civil, haverá, pela lei n. 8.009/90, impenhorabilidade do único imóvel da família, urbano ou rural (art. 4º, § 2º). Tais bens não responderão por dívida civil, mercantil, fiscal, trabalhista ou previdenciária, salvo se o processo de execução for movido:
- em virtude dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
- pelo titular do crédito oriundo do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
- pelo credor de pensão alimentícia; …
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