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Publicado em 23/12/2006
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Adicionar aos favoritosDefine o mesmo dispositivo em seu parágrafo quinto que e facultado aos Procuradores-gerais a iniciativa de Leis Complementares a fim de estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Publico, desde que observadas as garantias e vedações estabelecidas na CRFB/88.
O Ministério Publico do Trabalho
Uma das principais modificações trazidas pelo advento da Constituição de 88 e a alteração do caráter primordial do MPT, fortalecendo sua função de agente e deixando de ser obrigatória a atuação custus legis em todos os processos e grau de recurso, priorizando-se a intervenção nos processos que denotam interesse publico.
Conforme determinado pela Constituição de 88, editou-se a Lei Complementar 75/93 que dispõe sobre as atribuições, organização e estatuto do MPU.
O artigo 83 da lei supra define a competência do Ministério Publico do Trabalho como sendo, dentre outras:
"III - promover a Ação Civil Publica no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;"
Organização do MPT
O Ministério Publico do Trabalho e organizado por meio da Procuradoria…
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