MPT: Organização, Principais Atribuições, Inquérito Civil e Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho

O Ministério Publico do Trabalho

Introdução

Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil em 1988 e posterior publicação a Lei Complementar 75/93 (dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Publico da União) houve uma mudança significativa sobre a atuação do Ministério Publico do Trabalho.

Em seu artigo 127, a CRFB/88 define o Ministério Publico como sendo um órgão permanente, essencial a função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O parágrafo primeiro do referido dispositivo define como princípios institucionais do Ministério Publico a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Reflexo desta independência e a elaboração de sua própria proposta orçamentária, desde que dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O órgão, consoante artigo 128 da carta Magna, e dividido em:

Ministério Publico da União, que compreende:

a. o Ministério Publico Federal;

b. o Ministério Publico do Trabalho;

c. o Ministério Publico Militar;

d. o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios.

Ministérios Públicos dos Estados.

Define o mesmo dispositivo em seu parágrafo quinto que e facultado aos Procuradores-gerais a iniciativa de Leis Complementares a fim de estabelecer a organização, as…