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Monografia: Racismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Lei de Combate ao Genocídio traz penas iguais àquelas de alguns delitos que se encontram tipificados no Código Penal.
No caso de morte as penas que deverão serem aplicadas é a mesma do homicídio qualificado, ou seja, reclusão de doze a trinta anos. Já em caso de “lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo, a pena será a mesma do art. 129, § 2º do Código Penal (reclusão de quatro a doze anos).
Quando o agente “submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”, deverá ser atribuída ao sujeito ativo a pena de reclusão de dez a quinze anos, mesma pena que é aplicada para o delito de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270, CP)
Nos casos em que for adotada “medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo”, a pena será a mesma do aborto provocado por terceiro, reclusão de três a dez anos (art. 125, CP).
E, por fim, deverá ser punido com a mesma pena daquele que pratica sequestro e cárcere privado, reclusão de um a três anos, aquele que efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Outra Lei que repudia…
No caso de morte as penas que deverão serem aplicadas é a mesma do homicídio qualificado, ou seja, reclusão de doze a trinta anos. Já em caso de “lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo, a pena será a mesma do art. 129, § 2º do Código Penal (reclusão de quatro a doze anos).
Quando o agente “submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”, deverá ser atribuída ao sujeito ativo a pena de reclusão de dez a quinze anos, mesma pena que é aplicada para o delito de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270, CP)
Nos casos em que for adotada “medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo”, a pena será a mesma do aborto provocado por terceiro, reclusão de três a dez anos (art. 125, CP).
E, por fim, deverá ser punido com a mesma pena daquele que pratica sequestro e cárcere privado, reclusão de um a três anos, aquele que efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Outra Lei que repudia…
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