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Monografia: Racismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Contrário a tal entendimento Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar afirma que “revela-se absurda tal interpretação, pois se o constituinte proibiu o mais (liberdade provisória com fiança), implicitamente proibiu o menos (liberdade provisória sem fiança)”(37).
Seria mais correto esse último entendimento, uma vez que o constituinte de 1987-1988 quis dar à prática do racismo um caráter de delito extremamente grave, não podendo assim ser aplicada liberdade provisória sem fiança para estes casos.
Prescrição, de natureza penal, é a perda de um direito pelo fato de não ter sido exercido durante certo período; esta é a regra geral em nosso ordenamento jurídico. Fernando Capez conceitua prescrição afirmando que é a “perda do direitopoder- dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo”(38).
A Constituição, ao considerar a prática do racismo como crime imprescritível quis, com isso, fazer com que pudessem “as pretensões punitiva e a executória serem satisfeitas a qualquer tempo”(39), abrindo assim uma exceção a regra da prescritibilidade dos delitos.
A nossa Carta Magna estabelece também que os praticantes de racismo estarão sujeitos…
Seria mais correto esse último entendimento, uma vez que o constituinte de 1987-1988 quis dar à prática do racismo um caráter de delito extremamente grave, não podendo assim ser aplicada liberdade provisória sem fiança para estes casos.
Prescrição, de natureza penal, é a perda de um direito pelo fato de não ter sido exercido durante certo período; esta é a regra geral em nosso ordenamento jurídico. Fernando Capez conceitua prescrição afirmando que é a “perda do direitopoder- dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo”(38).
A Constituição, ao considerar a prática do racismo como crime imprescritível quis, com isso, fazer com que pudessem “as pretensões punitiva e a executória serem satisfeitas a qualquer tempo”(39), abrindo assim uma exceção a regra da prescritibilidade dos delitos.
A nossa Carta Magna estabelece também que os praticantes de racismo estarão sujeitos…
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