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Monografia: O Sistema de Previdência Complementar Fechado Desafios e Perspectivas
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Se, por três anos consecutivos, não for utilizada a reserva especial, impõe-se a revisão obrigatória do plano de benefício. Esta revisão pode implicar na redução proporcional de contribuições de participantes, assistidos e patrocinadores.
Como visto no capítulo anterior, o art. 33 prevê a possibilidade de alteração dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios, desde que autorizada previamente pelo do órgão regulador e fiscalizador.
O legislador dispôs de maneira acertada ao prever a possibilidade de alteração dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios, impondo, no entanto, a prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Ora, embora o sistema de previdência complementar deva transmitir estabilidade e segurança à sociedade, não é plausível que se mantenha imutável. As relações que envolvem a previdência complementar são de longo prazo, sujeitas as mudanças de situação de fato.
Evidente que, no caso de alteração, será respeitado o direito adquirido, assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e legalmente no art. 17, parágrafo único e 68, § 1º da lei complementar 109/01.
O art. 33 dispõe ainda sobre a possibilidade das EFPC realizarem, sempre com autorização do órgão regulador e fiscalizador, operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de…
Como visto no capítulo anterior, o art. 33 prevê a possibilidade de alteração dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios, desde que autorizada previamente pelo do órgão regulador e fiscalizador.
O legislador dispôs de maneira acertada ao prever a possibilidade de alteração dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios, impondo, no entanto, a prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Ora, embora o sistema de previdência complementar deva transmitir estabilidade e segurança à sociedade, não é plausível que se mantenha imutável. As relações que envolvem a previdência complementar são de longo prazo, sujeitas as mudanças de situação de fato.
Evidente que, no caso de alteração, será respeitado o direito adquirido, assegurado constitucionalmente no art. 5º, XXXVI e legalmente no art. 17, parágrafo único e 68, § 1º da lei complementar 109/01.
O art. 33 dispõe ainda sobre a possibilidade das EFPC realizarem, sempre com autorização do órgão regulador e fiscalizador, operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de…
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