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Monografia: O Sistema de Previdência Complementar Fechado Desafios e Perspectivas
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Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.
Existe também a possibilidade de decretação de intervenção nas EFPC para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, quando ocorrer uma das situações descritas no art. 44 da lei complementar 109/01.
A intervenção acabará somente quando for aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou quando for decretada a sua liquidação extrajudicial.
Quando for inviável a recuperação da EFPC ou faltar as condições mínimas de funcionamento determinadas pelo órgão regulador e fiscalizador, será decretada a sua liquidação extrajudicial.
É vedada a solicitação de concordata pela entidade fechada de previdência complementar. Também não está sujeitas à falência (art. 47).
O interventor e liquidante terão poder de administração e representação, sem os quais, restaria infrutífera qualquer tentativa de preservação da EFPC. O liquidante conta ainda com o poder de liquidação.
Outra forma de proteção ao sistema de previdência complementar, mormente aos participantes, que se vislumbra na atual legislação, é a…
Existe também a possibilidade de decretação de intervenção nas EFPC para resguardar os direitos dos participantes e assistidos, quando ocorrer uma das situações descritas no art. 44 da lei complementar 109/01.
A intervenção acabará somente quando for aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou quando for decretada a sua liquidação extrajudicial.
Quando for inviável a recuperação da EFPC ou faltar as condições mínimas de funcionamento determinadas pelo órgão regulador e fiscalizador, será decretada a sua liquidação extrajudicial.
É vedada a solicitação de concordata pela entidade fechada de previdência complementar. Também não está sujeitas à falência (art. 47).
O interventor e liquidante terão poder de administração e representação, sem os quais, restaria infrutífera qualquer tentativa de preservação da EFPC. O liquidante conta ainda com o poder de liquidação.
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