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Monografia: O Sistema de Previdência Complementar Fechado Desafios e Perspectivas
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A independência patrimonial entre os planos administrados por uma mesma EFPC é um dos princípios legais que rege a previdência complementar fechada.
Por este princípio, a ocorrência de fatos positivos ou negativos em um determinado plano de benefício não pode afetar os participantes de outro plano, mesmo que os dois sejam administrados pela mesma EFPC.
A resolução CGPC nº 14 de 1º de outubro de 2004 criou o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (CNPB), para identificar melhor cada plano através de um número. Nesta mesma resolução se estabeleceu também que:
Art. 3º Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimento.
§ 1º Os recursos de um plano de benefícios não respondem por obrigações de outro plano de benefício operado pela mesma EFPC.
§ 2º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
O art. 7º, parágrafo único da lei complementar 109/01 prevê expressamente três modalidades de planos de capitalização: de benefício definido, de contribuição definida e de contribuição…
Por este princípio, a ocorrência de fatos positivos ou negativos em um determinado plano de benefício não pode afetar os participantes de outro plano, mesmo que os dois sejam administrados pela mesma EFPC.
A resolução CGPC nº 14 de 1º de outubro de 2004 criou o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (CNPB), para identificar melhor cada plano através de um número. Nesta mesma resolução se estabeleceu também que:
Art. 3º Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimento.
§ 1º Os recursos de um plano de benefícios não respondem por obrigações de outro plano de benefício operado pela mesma EFPC.
§ 2º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
O art. 7º, parágrafo único da lei complementar 109/01 prevê expressamente três modalidades de planos de capitalização: de benefício definido, de contribuição definida e de contribuição…
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