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Monografia: O Sistema de Previdência Complementar Fechado Desafios e Perspectivas
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Hoje, esta estrutura tem previsão constitucional no capítulo dos Direitos Sociais, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 6º, caput e inciso XXIV da CF) e no título da Ordem Social, no capítulo da Seguridade Social, que abarca a saúde (art. 196 CF); a previdência social (art. 201 da CF) e a assistência social (art. 203 da CF).
Visa a previdência social, através da constituição de poupança compulsória, conceder benefícios quando da ocorrência de riscos sociais (idade avançada, invalidez, doença, etc), pressupondo sempre a contribuição prévia ao sistema. Trata-se do maior mecanismo de distribuição de renda do país.
Existem três regimes de previdência no Brasil; o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar (art. 40 da CF e art. 9º da lei 8.213/91).
Os dois primeiros são denominados regimes de base (ou públicos), instituídos por lei, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Enquanto o último é de regime privado, de natureza contratual, organizado de forma autônoma em relação à previdência social, de filiação facultativa e pressupõe a constituição de reservas que serão capitalizadas.
O Regime Geral de Previdência Social é operado pelo INSS (autarquia federal), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, empregados…
Visa a previdência social, através da constituição de poupança compulsória, conceder benefícios quando da ocorrência de riscos sociais (idade avançada, invalidez, doença, etc), pressupondo sempre a contribuição prévia ao sistema. Trata-se do maior mecanismo de distribuição de renda do país.
Existem três regimes de previdência no Brasil; o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar (art. 40 da CF e art. 9º da lei 8.213/91).
Os dois primeiros são denominados regimes de base (ou públicos), instituídos por lei, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Enquanto o último é de regime privado, de natureza contratual, organizado de forma autônoma em relação à previdência social, de filiação facultativa e pressupõe a constituição de reservas que serão capitalizadas.
O Regime Geral de Previdência Social é operado pelo INSS (autarquia federal), destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, empregados…
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