Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas

Para Fábio Medina Osório extraímos respostas ao poder unitário do Estado na aplicação das sanções, assim como a eficiência e aplicabilidade dos princípios constitucionais que regem o direito individual assim como social:

O certo é que vigora, fortemente, a idéia de que o Estado possui um único e unitário poder punitivo, que estaria submerso em normas de direito público. Essa caracterização teórica do poder punitivo estatal tem múltiplas conseqüências, e, paradoxalmente, parte de algumas das situações lhe servem de premissa. A mais importante e fundamental conseqüência da suposta unidade de ius puniendi do Estado é a aplicação de princípios comuns ao direito penal e ao Direito Administrativo Sancionador, reforçando-se, nesse passo, as garantias individuais.

Por isso é que a análise de uma conduta deve ser cautelosa e com base na legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, pois a sociedade deve ser vista como um todo, em que qualquer abuso nocivo deverá ser reportado ao controle pela Administração Pública.

O que não pode ocorrer é ofensa aos preceitos constitucionais.

Ademais, o princípio da legalidade reza que todos os atos da Administração Pública devem ter amparo legal. Posto isto, à medida que há uma conduta típica esta deve ser penalizada de acordo com ditames legais.

Os administrados devem ter conhecimento…