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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
Universidade Positivo
2010
SUMÁRIO
RESUMO
1 INTRODUÇÃO
2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
2.1 ESTADO DE DIREITO
2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO
3 SANÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITUAÇÃO
3.2 APLICAÇÃO
4 PODER DISCRICIONÁRIO
5 O PODER DISCRICIONÁRIO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
RESUMO
O presente trabalho tem o escopo de contribuir para o debate acerca do tema, sem a pretensão do exaurimento da matéria, analisar a discricionariedade na aplicação da sanção administrativa, suas implicações legais e sociais. Abrangendo assim, conceito, origem, natureza jurídica e os requisitos exigíveis para sua admissibilidade, trazendo ao debate a evolução histórica do Estado e sua implicância diante da origem das garantias fundamentais do indivíduo, bem como o surgimento do Estado Democrático de Direito, as quais conceituaram o sujeito de direito, passivo de respeito no que tange a aplicação das sanções pela Administração Pública, decorrente de suas condutas, haja vista os princípios delimitadores dessa…
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