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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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O cidadão que se sentir prejudicado, pode, ainda, recorrer da decisão, de acordo com o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1.988. Ou seja, o indivíduo tem o direito de recorrer, querendo, de qualquer decisão da Administração Pública sempre que se sentir lesado.
A Administração Pública guarda uma relação de boa-fé para com os administrados, porque além dos agentes administrativos gozarem de confiança no que impõe, são atribuídos para responder pela Administração Pública, sendo a extensão dos braços desta, zelando pelo interesse social e o bom funcionamento da máquina estatal.
Ademais, o Estado tem o poder, “jus puniendi” , que consiste em impor regras a serem cumpridas pelos administrados. Portanto, uno, devendo toda sanção pautar-se neste princípio seja no âmbito penal ou administrativo.
Sendo assim, este poder impositivo deve ser compreendido como um instrumento do Estado para o fundamento do interesse público, disciplinando os cidadãos, impondo limites para que a paz social seja alcançada.
Faz-se importante mencionar que este instituto é uma construção histórico-cultural. A partir do momento em que conceituamos a atuação da Administração Pública de acordo com o poder discricionário, mais fácil a compreensão e…
A Administração Pública guarda uma relação de boa-fé para com os administrados, porque além dos agentes administrativos gozarem de confiança no que impõe, são atribuídos para responder pela Administração Pública, sendo a extensão dos braços desta, zelando pelo interesse social e o bom funcionamento da máquina estatal.
Ademais, o Estado tem o poder, “jus puniendi” , que consiste em impor regras a serem cumpridas pelos administrados. Portanto, uno, devendo toda sanção pautar-se neste princípio seja no âmbito penal ou administrativo.
Sendo assim, este poder impositivo deve ser compreendido como um instrumento do Estado para o fundamento do interesse público, disciplinando os cidadãos, impondo limites para que a paz social seja alcançada.
Faz-se importante mencionar que este instituto é uma construção histórico-cultural. A partir do momento em que conceituamos a atuação da Administração Pública de acordo com o poder discricionário, mais fácil a compreensão e…
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