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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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Daniel Ferreira vai mais além e, em trabalho de conclusão de curso sobre sanções administrativas, qualificou-as como: sanções reais (pecuniárias e as que gravam coisas, tendo natureza real); sanções pessoais (as demais, que atinjam as pessoas).
Porém, em se tratando da conceituação da natureza da sanção administrativas, nos ensinamento de Fábio Medina Osório, há um problema fundamental:
Na identificação da natureza administrativa de determinadas sanções, resulta da costumeira inadmissibilidade desta categoria sancionadora quando exercida pelo Judiciário. Parte da doutrina aponta, nesse passo, a incompetência das autoridades jurisdicionais para aplicar sanções administrativas, reconhecendo que Juízes administrativos podem aplicar sanções extrapenais (pouvoir de sanction non penal), que, toda vida, não seriam administrativas.
Neste contexto, o Poder Judiciário aplica sanções administrativas quando a Administração Pública, direta, indireta ou descentralizada figura em um dos pólos e há ausência de natureza penal na sanção, o que se deve verificar na “decisão legislativa soberana e discricionária, e, de outro, na ausência de previsão, direta ou indireta, de pena privativa de liberdade.
3.2 APLICAÇÃO
Parâmetros legais, para prática de atos discricionários, têm o objetivo de servir como uma base da estrutura da aplicação das…
Porém, em se tratando da conceituação da natureza da sanção administrativas, nos ensinamento de Fábio Medina Osório, há um problema fundamental:
Na identificação da natureza administrativa de determinadas sanções, resulta da costumeira inadmissibilidade desta categoria sancionadora quando exercida pelo Judiciário. Parte da doutrina aponta, nesse passo, a incompetência das autoridades jurisdicionais para aplicar sanções administrativas, reconhecendo que Juízes administrativos podem aplicar sanções extrapenais (pouvoir de sanction non penal), que, toda vida, não seriam administrativas.
Neste contexto, o Poder Judiciário aplica sanções administrativas quando a Administração Pública, direta, indireta ou descentralizada figura em um dos pólos e há ausência de natureza penal na sanção, o que se deve verificar na “decisão legislativa soberana e discricionária, e, de outro, na ausência de previsão, direta ou indireta, de pena privativa de liberdade.
3.2 APLICAÇÃO
Parâmetros legais, para prática de atos discricionários, têm o objetivo de servir como uma base da estrutura da aplicação das…
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