Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas

Não se deve despender a atenção quando há ocasião em que a penalidade para específica conduta, foi criada após esta ter sido praticada. O princípio que deverá ser respeitado, em determinado caso, é o da irretroatividade, isto porque apenas serão penalizadas as condutas que existiam para a lei anteriormente, as que não estão positivadas não podem ser passíveis de penalidade.

O Direito Administrativo em muito se relaciona com o Direito Penal, ao passo que a tipicidade da conduta deve se efetiva, e também a culpabilidade, sendo um princípio com assento constitucional, limitando a atividade punitiva da Administração Pública.

Sendo assim, a sanção, de acordo com o conceito já explanado, juntamente com a natureza administrativa ganha sentido, pois aplicada na função da Administração Pública, ou seja, no exercício da função administrativa .

Através dos estudos de Rafael Munhoz de Mello, temos como conceito de sanção administrativa:

Como a medida aflitiva imposta pela Administração Pública em função da prática de um comportamento ilícito. Há, portanto, três elementos do conceito: (i) trata-se de medida imposta pela Administração Pública; (ii) trata-se de medida aflitiva, com caráter negativo; (iii) trata-se de resposta a comportamento ilícito.

As sanções administrativas são similares as de natureza penal, portanto, deve-se averiguar o princípio da legalidade, da…