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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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Remetendo-se novamente ao princípio da legalidade, verifica-se sua importância diante do princípio do devido processo legal, a fim de que haja mantença do mesmo de forma contínua de preservação de direitos fundamentais aos cidadãos.
Sendo assim, o Estado Democrático de Direito estabelece em um só sistema, todo um conjunto de acontecimentos históricos que fundamentam o que atualmente existe de eficiência administrativa assim como suas condutas no tocante às tomadas de decisões e responsabilidades perante os administrados.
A Constituição Federal prevê não só garantias individuais humanísticos, mas também princípios norteadores de todo ato administrativo. Esta relação e individualização tende a oferecer maior proteção aos administrados, caracterizando plenamente o Estado Democrático de Direito.
Os limitadores da conduta administrativa, amplamente debatidos no presente estudo servem de parâmetros às atividades da Administração Pública, sendo instrumentos à obediência da Constituição Federal, promulgando o bem estar social (coletividade), exercitando-se a plena democracia, exercida tão e somente devido à participação da voz ativa dos cidadãos, integrantes da sociedade.
3 SANÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITUAÇÃO
Através de considerações históricas até então explanadas, bem como a conceituação dos termos essenciais à compreensão do Direito Administrativo, especialmente…
Sendo assim, o Estado Democrático de Direito estabelece em um só sistema, todo um conjunto de acontecimentos históricos que fundamentam o que atualmente existe de eficiência administrativa assim como suas condutas no tocante às tomadas de decisões e responsabilidades perante os administrados.
A Constituição Federal prevê não só garantias individuais humanísticos, mas também princípios norteadores de todo ato administrativo. Esta relação e individualização tende a oferecer maior proteção aos administrados, caracterizando plenamente o Estado Democrático de Direito.
Os limitadores da conduta administrativa, amplamente debatidos no presente estudo servem de parâmetros às atividades da Administração Pública, sendo instrumentos à obediência da Constituição Federal, promulgando o bem estar social (coletividade), exercitando-se a plena democracia, exercida tão e somente devido à participação da voz ativa dos cidadãos, integrantes da sociedade.
3 SANÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1 CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITUAÇÃO
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