Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas

O sentido próprio só pode ser o de Estado absoluto como aquele em que opera a máxima concentração do poder no rei (sozinho ou com os seus ministros) e em que, portanto: 1º) a vontade do rei (mas sob formas determinadas) é lei; 2º) as regras jurídicas definidoras do poder são exíguas, vagas, parcelares e quase todas não reduzidas a escrito. Assim se explicam tanto os exageros dos teóricos do absolutismo (que sustentam que os únicos deveres do príncipe para com os súbditos ou para com o Estado são deveres morais, embora gravíssimo) como os dos monarcómacos (que chegam a defender o tiranicídio).

A forma de Estado, na qual o rei exercia seu poder livremente, sob a denominação de poder de polícia perante as condutas dos povos de seu reinado foi gradativamente transformando-se. O poder, que nos primórdios da humanidade era exercido sem qualquer limitação, em decorrência de um sistema racional, pautado no ideário iluminista , foi transformando-se e criando a institucionalização do sistema de administração perante os povos, idéia que vigora atualmente, o que resultou na configuração atual da Administração Pública.

Primeiramente houve separação entre a noção de império do rei e as relações entre o fisco e os súditos, que passaram a não mais ser reguladas pelo direito de polícia (“jus politiae ”), mas pelo direito civil.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro revela que:

Na Idade Média, durante o período feudal, o príncipe era detentor de um poder…