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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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REFERÊNCIAS
ALVIM, Angélica Arruda. Princípios Constitucionais do Processo. Revista de processo. São Paulo/SP, ano 19, número 74, p. 35, abril/junho/1994.
BACELAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. 2 ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Tomo II. São Paulo: Renovar, 2003.
BOBBIO, Noberto. Teoria General Del Derecho. 2 ed. Granada: Comares, 2003. cap. I.
BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRAGA, Valeschka e Silva. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Curitiba: Juruá, 2004. cap. II.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança 13518. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Distrito Federal, 05/12/2008. Diário da Justiça Estadual. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2353952/mandado-de-seguranca-ms-13518-df-2008-0087515-4-stj>. Acesso em 23/11/2009.
BRASIL.…
ALVIM, Angélica Arruda. Princípios Constitucionais do Processo. Revista de processo. São Paulo/SP, ano 19, número 74, p. 35, abril/junho/1994.
BACELAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. 2 ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
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BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança 13518. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Distrito Federal, 05/12/2008. Diário da Justiça Estadual. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2353952/mandado-de-seguranca-ms-13518-df-2008-0087515-4-stj>. Acesso em 23/11/2009.
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