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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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7.Ordem denegada.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Órgão Especial do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao julgar a impugnação ao vitaliciamento do ora recorrente, Promotor de Justiça, concluiu tão-somente pela existência de dúvidas e incertezas a respeito de sua conduta funcional. 2. Havendo sido superada regularmente a fase probatória, os elementos de convicção encontravam-se presentes. Por conseguinte, à míngua de vícios formais no processo, sobressai a patente inexistência de motivação hábil a ensejar sua exoneração. 3. Recurso ordinário provido.
Logo, a aplicação da pena deve ser prudente e em adequação a conduta do agente. Tendo o administrado lesado, direito a ressarcimento por perdas e danos em relação à Administração Pública, exercitando assim seu direito.
A autoridade, neste sentido, não possui o poder discricionário, quanto à aplicação ou não da sanção, mas se trata de um poder vinculado, em que a ausência de aplicação pela autoridade competente remonta a crime.
Sobre a discricionariedade Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que:
Embora esteja presente na maior parte das medidas…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Órgão Especial do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao julgar a impugnação ao vitaliciamento do ora recorrente, Promotor de Justiça, concluiu tão-somente pela existência de dúvidas e incertezas a respeito de sua conduta funcional. 2. Havendo sido superada regularmente a fase probatória, os elementos de convicção encontravam-se presentes. Por conseguinte, à míngua de vícios formais no processo, sobressai a patente inexistência de motivação hábil a ensejar sua exoneração. 3. Recurso ordinário provido.
Logo, a aplicação da pena deve ser prudente e em adequação a conduta do agente. Tendo o administrado lesado, direito a ressarcimento por perdas e danos em relação à Administração Pública, exercitando assim seu direito.
A autoridade, neste sentido, não possui o poder discricionário, quanto à aplicação ou não da sanção, mas se trata de um poder vinculado, em que a ausência de aplicação pela autoridade competente remonta a crime.
Sobre a discricionariedade Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que:
Embora esteja presente na maior parte das medidas…
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