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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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O autor Celso Antônio Bandeira de Mello em sua obra relata que infração administrativa “é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa - ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera.”
Cada vez que há o descumprimento de um dever jurídico imposto, ocorre uma sanção, um ato que acarreta uma medida com a finalidade de impor o que está adstrito no ato.
Um dos objetivos da sanção administrativa é justamente o interesse público, sendo uma forma de disciplinar os administrados para a vida coletiva, a vida em sociedade.
Os agentes administrativos, de forma a respeitar seu dever “sempre que apurem a prática de ilícito administrativo, pois somente assim o interesse público que justifica a existência da competência sancionadora será atendido.”
O ato sancionador deve estar previsto, de forma expressa, portanto, ligada, assim como a conduta reprovável.
Esse princípio da tipicidade, como já elencado, tem sua importância também por estar vinculado a outro princípio significativo para os administrados, a segurança jurídica, isto é, o efeito surpresa não pode ocorrer quando se trata da Administração Pública exercendo seu ato sancionador frente a condutas geradas, pois os administrados devem ter a capacidade de poder anteceder, ou até…
Cada vez que há o descumprimento de um dever jurídico imposto, ocorre uma sanção, um ato que acarreta uma medida com a finalidade de impor o que está adstrito no ato.
Um dos objetivos da sanção administrativa é justamente o interesse público, sendo uma forma de disciplinar os administrados para a vida coletiva, a vida em sociedade.
Os agentes administrativos, de forma a respeitar seu dever “sempre que apurem a prática de ilícito administrativo, pois somente assim o interesse público que justifica a existência da competência sancionadora será atendido.”
O ato sancionador deve estar previsto, de forma expressa, portanto, ligada, assim como a conduta reprovável.
Esse princípio da tipicidade, como já elencado, tem sua importância também por estar vinculado a outro princípio significativo para os administrados, a segurança jurídica, isto é, o efeito surpresa não pode ocorrer quando se trata da Administração Pública exercendo seu ato sancionador frente a condutas geradas, pois os administrados devem ter a capacidade de poder anteceder, ou até…
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