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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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O regime jurídico-administrativo sancionador deve ser observado para que haja validade na aplicação das sanções. Um dos princípios norteadores, como anteriormente citado, é o da legalidade, consistente na máxima “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Outro relevante princípio é o do devido processo legal, pois ele não é apenas relacionado à aplicação da lei ao caso concreto, mas também o momento da edição do ato.
Deve haver um processo para que a sanção administrativa seja averiguada em conformidade com a ampla defesa possa ser exercida, juntamente o contraditório, que é o direito de manifestar-se de acordo com seus fundamentos diante de um fato concreto. Isso faz com que o administrado tenha acesso a toda informação necessária à defesa de seus interesses.
Portanto, a Administração Púbica não pode impor sanções sem oferecer um devido procedimento administrativo, para que a defesa exerça sua oportunidade de razões, por ser interessado.
De acordo com estas análises e considerações nos deparamos com o fato de que a sanção para cada ato, ou conduta, cometido deve estar prescrito em lei. Isso para que não haja diferença na imputação da pena. Pois ao contrário ocorreria…
Outro relevante princípio é o do devido processo legal, pois ele não é apenas relacionado à aplicação da lei ao caso concreto, mas também o momento da edição do ato.
Deve haver um processo para que a sanção administrativa seja averiguada em conformidade com a ampla defesa possa ser exercida, juntamente o contraditório, que é o direito de manifestar-se de acordo com seus fundamentos diante de um fato concreto. Isso faz com que o administrado tenha acesso a toda informação necessária à defesa de seus interesses.
Portanto, a Administração Púbica não pode impor sanções sem oferecer um devido procedimento administrativo, para que a defesa exerça sua oportunidade de razões, por ser interessado.
De acordo com estas análises e considerações nos deparamos com o fato de que a sanção para cada ato, ou conduta, cometido deve estar prescrito em lei. Isso para que não haja diferença na imputação da pena. Pois ao contrário ocorreria…
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