Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas

Uma das justificativas para a existência do poder discricionário tem relação com o fato de que se tudo fosse prescrito em lei não poderia a Administração Pública ser flexível, o que com certeza resultaria em certo prejuízo para a sociedade, pois a partir do momento em que não há o acompanhamento da sociedade atual, com seus reflexos e relações complexas, o poder estatal seria de certa maneira “cego” a alguns fatores existentes.

Odete Medauar torna fácil a compreensão sobre a justificativa da discricionariedade em sua obra:

O Estado contemporâneo, muito complexo, com amplas funções, não pode atuar sem flexibilidade; torna-se fundamental deixar margem de maleabilidade à Administração em época de rápidas mudanças; grandes metrópoles, convivência de massa, problemas sociais, grandes tragédias exigem por vezes, rapidez de atuação e certa margem de escolha; a discricionariedade atende, portanto, a necessidade institucional.

A vinculação é o oposto da discricionariedade, pois essas duas formas de atividades são na realidade caracterizadas de acordo com a autonomia concedida pelo legislador ao administrador.

Deste modo, a vinculação traduz aquilo prescrito em lei, não dando margem de escolha na decisão de determinado ato, ao contrário configuraria a discricionariedade. A lei delimita e prescreve os parâmetros em que haverá concretização do ato administrativo.

Segundo Hely Lopes Meirelles:

A autoridade está…