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Monografia: O Processo como Limite ao Poder Discricionário na Aplicação das Sanções Administrativas
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Trata-se de uma prerrogativa do direito público. Porém, há forte movimento de constitucionalização deste direito para com a Constituição Federal de 1988, que nas palavras de Hegel, a Constituição é como o “espírito de um povo” .
Para Canotilho:
A discricionariedade pressupõe indeterminabilidade de efeitos jurídicos, mas não de realização de pressupostos de fato (mesmo diante de conceitos jurídicos indeterminados onde há “relativização da lei”). Como se trata de liberdade de escolha entre modos de comportamento diversos, encontra-se garantida por “normas de possibilidade” ou que conduzem de forma explícita a resultados jurídicos alternativos.
Diante da insuficiência da norma em prever todos os atos a serem praticados pelos administrados e suas conseqüentes punições, todo um processo e procedimento administrativo deve coexistir, a fim de que ao passo que há averiguação da conduta praticada em lícita ou ilícita, haja também a garantia de defesa dos administrados perante ato administrativo exaurido pela Administração Pública.
Para Hely Lopes Meirelles o “poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.”
Trata-se de um caminho a ser trilhado no qual os atos visam a garantia de direitos.
Ao…
Para Canotilho:
A discricionariedade pressupõe indeterminabilidade de efeitos jurídicos, mas não de realização de pressupostos de fato (mesmo diante de conceitos jurídicos indeterminados onde há “relativização da lei”). Como se trata de liberdade de escolha entre modos de comportamento diversos, encontra-se garantida por “normas de possibilidade” ou que conduzem de forma explícita a resultados jurídicos alternativos.
Diante da insuficiência da norma em prever todos os atos a serem praticados pelos administrados e suas conseqüentes punições, todo um processo e procedimento administrativo deve coexistir, a fim de que ao passo que há averiguação da conduta praticada em lícita ou ilícita, haja também a garantia de defesa dos administrados perante ato administrativo exaurido pela Administração Pública.
Para Hely Lopes Meirelles o “poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.”
Trata-se de um caminho a ser trilhado no qual os atos visam a garantia de direitos.
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