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Monografia: Acesso a Justiça: A efetividade dos juizados especiais civeis
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Não se faz necessária à presença de juiz togado ou leigo na sessão de conciliação, pois como já explicado este juizado possui seus devidos conciliadores.
O juizado especial da comarca de Vitória da conquista possui sei próprio enunciado (regimento interno) o qual estabelece este que será apresentado adiante foi cedido pelo tribunal de justiça da Bahia para a efetiva analise neste artigo:
Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
Enunciado 2 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Enunciado 3 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
Enunciado 4 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
Enunciado 5 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
Enunciado 6 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
Enunciado 7 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
Enunciado 8 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do…
O juizado especial da comarca de Vitória da conquista possui sei próprio enunciado (regimento interno) o qual estabelece este que será apresentado adiante foi cedido pelo tribunal de justiça da Bahia para a efetiva analise neste artigo:
Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
Enunciado 2 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
Enunciado 3 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
Enunciado 4 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
Enunciado 5 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
Enunciado 6 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.
Enunciado 7 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
Enunciado 8 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do…
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