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Monografia: Acesso a Justiça: A efetividade dos juizados especiais civeis
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3. Procedimento no Juizado Especial Cível
Como já se abordou, o JEC é um órgão que compõe a justiça ordinária comum e trata-se de uma justiça optativa. Muitas pessoas o enxergam como uma justiça especializada, assim como, as demais varas pertencentes á justiça comum.
O que diferencia o JEC dos demais órgãos jurisdicionais é basicamente o seu procedimento adotado nas ações neste ajuizadas sempre obedecendo a seu princípios basilares.
As causas de menor complexidade são aferidas de acordo com seus objetos e provas que caracterizam a matéria processual de tais causas, não há que se observar aqui somente o direito material.
O juiz que trabalha no âmbito do juizado cível deve seguir uma serie de regras e procedimentos processuais, que neste juizado são bem mais simplificados que na justiça comum visando à finalidade destinada à celeridade e não se exigindo que se efetuem procedimentos complexos.
Não se quer dizer que os juizados são a única solução para os problemas existentes em nosso ordenamento jurídico e na solução dos problemas sociais em nosso país. Quer-se destacar a grandiosa importância deste órgão perante as decisões proferidas pelos magistrados que os compõem, tais decisões são passíveis apenas de um único recurso que se ver sobre matéria infraconstitucional.…
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