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Modelos de Habeas Corpus – Disciplinares Militares
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Diz RUI BARBOSA: "Coação, definirei eu, é a pressão empregada em condições de eficácia contra a liberdade no exercício de um direito, qualquer que este seja. Desde que no exercício de um direito meu qualquer que ele for, intervém uma coação externa, sob cuja pressão eu me sinto embaraçado ou tolhido para usar esse direito, na liberdade plena de seu exercício, estou debaixo daquilo que, em Direito, se chama coação. E violência é o uso de força material ou oficial, debaixo de qualquer das suas formas, em grau eficiente para evitar, contrariar ou dominar o exercício de um direito. Creio que a definição não é incorreta. Toda vez que a ação do que se chama força, ou seja, a das armas, ou seja, a de violência, ou seja, a de um decreto do Poder, em contrário, me ameaça, ou me domina no exercício de um direito, estou sujeito à força no sentido que em direito pode receber este nome" (2). No dizer de Celso Bastos, coação é a vis moralis, e violência é a vis compulsiva (3).
Que, para tanto, traz-se nesta ocasião, algumas decisões, que em muitos são aplicáveis à presente causa:
"O julgamento da legalidade dos atos administrativos, está incluído na competência jurisdicional que protege qualquer lesão de direito individual. (STF, in RDA 110/243)".
"Ainda que discricionário o ato administrativo, deve conformar-se com a finalidade legal. (TJSP, in RDA 36/121)".
"A motivação jurisdicional do ato…
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