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MODELO HABEAS CORPUS E PETIÇÕES
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Nesse ínterim temos que ambos os Réus, LOJAS BRASIMAC e COBRANÇA SELVAGEM, são responsáveis pela situação vexatória a que o Autor foi acometido, formando assim um litisconsórcio passivo necessário.
Enquanto que a primeira Ré, LOJAS BRASIMAC, enviou a parcela 9/9 do contrato a destempo para cobrança, fazendo com que o Autor tivesse seu nome vinculado como mau pagador àquela instituição, o segundo Réu, COBRANÇA SELVAGEM, foi quem efetivamente enviou o nome do Autor para inclusão no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. Não obstante, o Autor se resguarda o direito de confirmar o procedimento dos Réus em eventual audiência de instrução a ser designada por este r. juízo.
Mesmo com a parcela paga, mesmo cientes desde 14/09/98 de que o Autor nada devia, ainda assim seu nome continuou no SCPC, dando origem a todo o contragosto relatado. A jurisprudência é específica nesse caso:
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