MODELO HABEAS CORPUS E PETIÇÕES

Qualificação do autor: o art.282 II , exige expressamente os dados individualizados do autor: nomes e prenomes ,estado civil, profissão, domicílio e residência. Além desses , são considerados imprescindível para individualizar o interessado na tutela jurisdicional do Estado , no dizer jurisprudencial , a naturalidade e documentos pessoais. A residência e domicílios são distintos , não se há exigir os dois endereços , podendo apontar um deles.

Presença do verbo propor: individualizado o autor , faz-se a indicação da Ação- e rito- a que se pretende dar início e seus dispositivos legais. A ausência ou equívoco dos artigos legais nos quais se fundamenta o pedido não invalidam a Inicial : "dê-me os fatos que eu lhe dou a lei", diz o brocardo e ele estende-se , também , para a natureza da ação que só não será passível de retificação se inexistente em relação ao pedido pretendido.

Qualificação do réu : deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor . Quando impossível , por desconhecidos os dados em lei apontados , a Inicial deve favorecer, de forma objetiva, elementos esclarecedores que o distingam, tornando certo o pólo passivo da relação processual pretendida. Residência e domicílio é referência obrigatória , até porque em função dela é fixada a competência do juiz.

Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: cumpre ao peticionário expor a causa petendi de forma clara e objetiva. Os argumentos são mais os deduzidos pelas interferências do que os…