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§ 1º - todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela administração para a fixação do preço mínimo de arrematação;
§ 2º - os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e , após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da administração o valor já recolhido.
§ 3º - nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até 24 horas .
§ 4º - o edital de leilão deve serem amplamente divulgado principalmente no município que se realizará.
artigo 19 , III - a adoção do procedimento licitatório, sob modalidade concorrência ou leilão.
§ 2º - os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e , após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da administração o valor já recolhido.
§ 3º - nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até 24 horas .
§ 4º - o edital de leilão deve serem amplamente divulgado principalmente no município que se realizará.
artigo 19 , III - a adoção do procedimento licitatório, sob modalidade concorrência ou leilão.
O leilão é utilizado na venda de bens móveis e semoventes e também, em casos especiais, também de imóveis, segundo Hely Lopes Meirelles.
Há dois tipos de leilão: o administrativo e o comum. o comum que é privativo do leiloeiro oficial, regidos pela legislação federal, porém as condições para a sua realização serão estabelecidas pela administração. no caso do administrativo, ocorre a venda de mercadorias…
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