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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
Ramo específico do MPU que atua junto a Justiça do Trabalho.
- intervém nas lides trabalhistas, fiscalizando a relação capital-trabalho;- age para regularizar situações ilegais que envolvem interesses coletivos e difuso (trabalho infantil, trabalho escravo, trabalho de incapazes, trabalho de índios);
- propõe ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
- coordena interesses como mediador;
- manifesta em qualquer fase do processo trabalhista;
- propõe ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
O chefe do MPT é o Procurador-Geral do Trabalho. A carreira no MPT compreende os cargos de:
- Procurador do Trabalho
- Procurador Regional do Trabalho
- Subprocurador-Geral do Trabalho
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM)
Ramo específico do MPU que atua junto aos órgãos da Justiça Militar.
- O chefe do MPM é o Procurador-Geral da Justiça Militar e a carreira compreende os seguintes cargos:
- Promotor de Justiça Militar
- Procurador de Justiça Militar
- Subprocurador-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
- Atua junto ao Tribunal de Justiça e aos Juízes do Distrito…
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