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Ministério Público
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Ministério Público
INTRODUÇÃO
O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 1º da Lei Orgânica do Ministério Público).
Em Portugal, o Ministério Público caracteriza-se pelo seu poliformismo essencial.
As atribuições do Ministério Público distribuem-se por diversos planos, em que se inclui o exercício da cação penal, compreendendo a direção da investigação criminal, a promoção da legalidade, a representação do Estado, de incapazes e de incertos e o exercício de funções consultivas.
A estes sinais identificadores, junta-se o da sua unidade organizativa. Salvo os tribunais militares, o Ministério Público está estruturado uniformemente em todas as jurisdições.
A história da instituição evidencia que se trata de um modelo com raízes muito antigas, cuja evolução se realizou principalmente segundo as exigências da justiça e da administração do país.
O Ministério Público goza, hoje, de autonomia orgânica e funcional, estando excluída a interferência de outros poderes na sua cação concreta, exceptuados os casos em que atua como advogado do Estado, isto é, quando defende e sustenta interesses privados ou específicos do Estado.
O problema da natureza do Ministério Público tem sido principalmente…
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