Ministério Público

Publicado em 22/04/2003

Para assegurar a eficiência da atuação do Ministério Público no cumprimento das relevantíssimas funções de sua incumbência, concedeu-lhe o constituinte de 1988 garantias que, a par de fortalecerem a instituição, dotam-na do caráter de absoluta independência com relação aos demais órgãos do Estado. Essas garantias, algumas administrativas e outras políticas, serão examinadas a seguir.

1 – Autonomia funcional e administrativa

O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, assegurada pela Constituição no § 2º do artigo 127. a autonomia funcional é a capacidade de a instituição se autogovernar em seus assuntos internos, como a organização de seus serviços administrativos. A autonomia administrativa é a capacidade de gestão dos próprios negócios, sempre de acordo com a lei, como a concessão de férias e licenças.

2 –…

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