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Racismo (artigo 5º, XLII);
Tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976) continua inafiançável;
Terrorismo, torturas e crimes hediondos serão definidos por lei ( artigo 5º, XLIII).
Racismo (Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951):
continua afiançável, porque contravenção penal;
Tortura:
Tipo legal – depende de lei;
A Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não prevê a tortura como crime autônomo.
Deputados/ Senadores/ Deputados Estaduais:
Prisão em flagrante delito:
Só em casos de crimes inafiançáveis (artigo 53, §. 1º);
Remessa dos autos à Casa respectiva, que decide sobre a prisão e autorização para formação de culpa 9artigo 53, §. 2º);
Aplica – se ao Deputado Estadual (artigo 27, §. 1º).
Impede a naturalização (artigo 12, II, "b");(Aviso n. 021/86-PGJ, de 12.2.86).
suspensão dos direitos políticos – enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado (artigo 15, III);
Oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, é submetido a julgamento de indignidade do oficialato ou incompatibilidade (artigo 42, §. 8º).
Fundamentação:
Tráfico de entorpecentes (artigo 12, da Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de 1976) continua inafiançável;
Terrorismo, torturas e crimes hediondos serão definidos por lei ( artigo 5º, XLIII).
Racismo (Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951):
continua afiançável, porque contravenção penal;
Tortura:
Tipo legal – depende de lei;
A Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não prevê a tortura como crime autônomo.
Deputados/ Senadores/ Deputados Estaduais:
Prisão em flagrante delito:
Só em casos de crimes inafiançáveis (artigo 53, §. 1º);
Remessa dos autos à Casa respectiva, que decide sobre a prisão e autorização para formação de culpa 9artigo 53, §. 2º);
Aplica – se ao Deputado Estadual (artigo 27, §. 1º).
Sentenças/ decisões:
Efeitos da sentença condenatória:Impede a naturalização (artigo 12, II, "b");(Aviso n. 021/86-PGJ, de 12.2.86).
suspensão dos direitos políticos – enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória com trânsito em julgado (artigo 15, III);
Oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, é submetido a julgamento de indignidade do oficialato ou incompatibilidade (artigo 42, §. 8º).
Fundamentação:
- necessidade de fundamentação de todas as decisões 9artigo…
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