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PROCESSO SUMÁRIO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
Processo Sumário dos Crimes CulpososAté 05 de outubro de 1988 a autoridade policial tinha legitimidade para instaurar processo sumário na forma do artigo 531 do Código de Processo Penal, iniciando desde logo a acusação. Mas essa atividade anômala só era admissível quando conhecida a autoria do fato criminoso até o 15º dia. Quando a autoria permanecia ignorada por mais de 15 dias a autoridade apurava o fato através de inquérito policial. Se a autoridade era conhecida desde logo mas não havia elementos convincentes de culpabilidade ou faltavam provas periciais, a autoridade policial instaurava inquérito.
Assim, quando o fato era apurado através de inquérito policial a Ação Penal se iniciava em Juízo mediante denúncia do Ministério Público. Essa denúncia era chamada de substitutiva da portaria policial. A titularidade do Ministério Público era concorrente com a autoridade policial para o início do processo sumário.
Como o crime culposo é de ação pública incondicionada, a autoridade policial deve agir de ofício, ou seja, tomar a iniciativa da apuração. A autoridade policial é investida de função pública. No processo penal vigora o princípio da oficialidade. Isso significa que com a ocorrência de infração penal de Ação Pública Incondicionada, a autoridade tem o dever de agir, independentemente de requerimento ou representação.
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