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Ministério Público
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A evolução institucional do Ministério Público, posicionando-o como órgão de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e indisponíveis, afastando-o por completo das suas origens de defensor dos interesses do soberano, exige em contrapartida uma independente e imparcial atuação.
A Constituição de 1988 pôs fim ao inaceitável regime híbrido que propiciava no direito anterior que o Ministério Público Federal exercesses as funções típicas de Ministério Público ao mesmo tempo em que exercia a defesa dos interesses da União em Juízo.
O inciso IX do artigo 129 veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, sendo que para tal finalidade previu a Constituição, no âmbito da UNIÃO, A CRIAÇÃO DA Advocacia Geral da União, cujo projeto de lei complementar, tratando de sua organização e funcionamento, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no prazo de quatro meses a partir da promulgação da Constituição (artigo 29, 7 1º das Disposições Transitórias).
As relevantes funções do Ministério Público Federal, como as atribuídas ao Procurador Geral da República a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103) e a ação penal contra as mais altas autoridades da República (artigo 102), não poderiam mesmo ser exercidas de maneira eficiente com a acumulação das funções de representação judicial da União e tendo na chefia da instituição pessoa de livre…
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