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Ministério Público
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Em contrapartida às garantias e sempre objetivando a atuação imparcial, independente e eficiente do Ministério Público estabelece a Constituição, também, um rol de vedações aos seus membros (artigo 128, inciso II).
Consistem elas nas proibições de o membro do Ministério Público:
- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
- exercer a advocacia;
- participar de sociedade comercial, na forma da lei;
- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e;
- exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
Até a Constituição de 1988 não havia uma uniformidade nacional de regime jurídico dos diversos Ministérios Públicos, inexistindo em alguns, a proibição ao exercício da advocacia, o parágrafo 3º do artigo 29 das Disposições Transitórias permite que os integrantes da carreira, na data da promulgação da Carta, façam a opção pelo regime jurídico anterior.
Funções Institucionais
As funções institucionais do Ministério Público são as incumbências que o ordenamento jurídico lhe prescreve, segundo a finalidade da instituição, também prescrita na nova ordem constitucional, por meio da cláusula do caput do seu artigo 127, onde se lê que o Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…
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