Ministério Público

Publicado em 22/04/2003

O Ministério Público é a magistratura estabelecida junto de cada tribunal para velar pela manutenção da ordem pública e requerer a execução e aplicação das leis criminais. É parte imparcial no processo penal e também é obrigado a oferecer a denúncia e ajuizar a ação penal.

LEI ORGÂNICA FEDERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI 8625/93 E A ESTADUAL 734/93

As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público. Tem-se pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao…

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