Ministério Público

Publicado em 22/04/2003

Sabemos que os chamados três poderes do Estado, em verdade, são apenas funções, posto que o poder é uno e insuscetível de divisão. Mas o que caracteriza os chamados poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o fato de que eles exercem, cada qual, parcela da soberania do Estado – administrando, legislando ou julgando -, com o poder de fazê-lo sem que suas decisões sejam revistas ou modificadas por outros órgãos do Estado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses de nulidade.

Também o Ministério Público exerce parcela da soberania do Estado, vez que, sendo o titular da ação penal pública, é o órgão que tem por função provocar, quando entender cabível segundo as normas jurídicas, a atuação da lei penal por meio da jurisdição, que somente atua mediante provocação. A função jurisdicional do Estado somente é desempenhada se antes agir outro órgão do Estado que tem essa função, nos casos de aplicação da lei penal nos crimes de ação penal pública, exatamente o Ministério Público.

A decisão do Ministério Público ao respeito somente se submete, como de resto ocorre com os chamados poderes do Estado, ao crivo da legalidade, pois, abstraindo as hipóteses de ilegalidade, nada poderá impedir a atuação da instituição no desencadeamento da persecução penal em Juízo, por meio da ação penal pública.

Caso o órgão do Ministério Público, embora tenha sido provocado por interessados ou recebido autos de inquérito sobre determinado fato…

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