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Com efeito, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem como as vedações (artigo 95, parágrafo único), tem em mira "conferir-lhe independência".
Para o Judiciário prevê:
- iniciativa legislativa (artigos 61 e 96, II);
- o crime de responsabilidade contra o livre exercício do Judiciário (artigo 85, II);
- a "autonomia administrativa", inclusive com a previsão de que os "tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (artigo 99, § 1º);
- o provimento de seus cargos (artigo 96, I, "c" e "e");
- propor ao Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos (artigo 96, II, "b"); e
- a entrega "dos recursos correspondentes" às suas "dotações orçamentárias", até o "dia 20 de cada mês" (artigo 168).
Quase todas essas normas, tanto no tocante às funções do Legislativo quanto às do Judiciário, objetivam afastar a ingerência do Executivo e assegurar a independência de seus órgãos.
O que pretende é que numa atividade de cooperação, as funções executiva, legislativa e jurisdicional sejam reciprocamente independentes.
"O Executivo, tem sua independência revelada pelas competências privativas que lhe são atribuídas e, porque a Constituição lhe confere, independentemente de autorização do Legislativo ou do Judiciário, a direção superior da administração pública,…
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