Ministério Público

Publicado em 22/04/2003

As funções institucionais do Ministério Público são as incumbências que o ordenamento jurídico lhe prescreve, segundo a finalidade da instituição, também prescrita na nova ordem constitucional, por meio da cláusula do caput do seu artigo 127, onde se lê que o Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Inicia o artigo 129 por afirmar que o constante em seus incisos são funções institucionais do Ministério Público, o que não se comprova quando se passa à leitura do conteúdo dos mencionados incisos, pois neles se encontram, é verdade, algumas funções institucionais, porém, ao lado de algumas atribuições que não passam de instrumentos ou meios para o exercício daquelas.

Adverte-se, que o rol de funções institucionais contido no artigo 129 é meramente exemplificativo, o que permite que a lei prescreva, além das previstas constitucionalmente, outras funções ao Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade (inciso IX do artigo 129).

1 – Ação Penal Pública

A Constituição de 1988 tem como princípio explícito, posto dentre os direitos individuais (artigo 5º, inciso LV), a garantia do contraditório aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

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