Metodologia científica: Evidenciar nacionalidade da pessoa fisica e juridica

Como, no entrechoque dessas duas normas, na colisão desses dois princípios opostos, encontra-se a solução racional e harmonizadora desses extremos? Entendemos que, no tocante à caracterização de nacionalidade brasileira nas sociedades por ações, deve prevalecer o princípio do artigo 60. A regra do artigo 11 do atual Lei de Introdução prevalece para os demais casos de sociedades estrangeiras, para solucionar o conflito interespacial, entre outras leis, que não no coso do uma pessoa jurídica de nacionalidade brasileira, assim definida pelo respectivo direito interno.”

Nossa legislação contém, portanto, uma norma de Direito internacional Privado que consiste no artigo 11 da Lei de Introdução ao Código Civil para definir a nacionalidade de uma pessoa jurídica que será inglesa, francesa ou italiana dependendo do país em que tiver sido constituída e outra norma de direito interno, calcada no regra do artigo 60 da Lei das S.A. para todas as sociedades comerciais brasileiras que deverão atender aos requisitos enunciados no artigo 60, quais sejam, serem organizados na conformidade da lei brasileira e ter no nosso país a sede de sua administração.

Nossa lei das sociedades anônimas só outorga poder de voto aos titulares de ações nominativas impedindo o anonimato de estrangeiros no controle das nossas empresas. Entretanto, apesar de exigência de autorização governamental para funcionamento de…